| Proponente: |
Maria Helena Sartori |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/10/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/09/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20113.01.00/05-7 |
Assunto:
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cassação inscrição cadastro contribuinte mercadoria icms |
Ementa:
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Dispõe sobre cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, hipótese que especifica.(Prejudicada a proposição inicial, pela aprovação do Substitutivo nº 1).
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| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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